Câmara de Coxim aprova regras mais rígidas para motoristas do transporte escolar
Em decisão unânime, os vereadores da Câmara Municipal de Coxim aprovaram nesta quarta-feira (22), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria da vereadora Adriana Nabhan (MDB). A proposta estabelece critérios mais rigorosos para quem atua como motorista no transporte escolar do município.
A nova legislação determina que os condutores deverão comprovar idoneidade moral, apresentar certidões de antecedentes criminais, realizar capacitação específica, além de passar por exame toxicológico e avaliações periódicas. As exigências valem tanto para motoristas da frota municipal quanto para aqueles vinculados a serviços terceirizados, conveniados ou permissionados.
Segundo a vereadora, a medida busca reforçar a proteção dos estudantes. “Estamos elevando o nível de exigência para garantir que apenas profissionais qualificados, com conduta adequada e aptidão comprovada, estejam à frente do transporte escolar. É um compromisso com a segurança das nossas crianças e a tranquilidade das famílias”, afirmou.
O texto aprovado também estabelece requisitos mínimos relacionados à formação profissional, condições psicológicas e regularidade funcional dos motoristas. Além disso, impede a atuação de pessoas com condenações criminais definitivas ou que respondam por crimes previstos na legislação.
Outro ponto importante é a obrigatoriedade de atualização anual de toda a documentação exigida. A fiscalização ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, responsável por manter um cadastro atualizado dos profissionais habilitados, além de aplicar medidas preventivas e sanções em caso de irregularidades.
Entre as penalidades previstas estão advertência, suspensão, cancelamento da autorização ou contrato, e até impedimento de novo credenciamento por um período mínimo de cinco anos.
A iniciativa reforça o compromisso com a segurança no transporte escolar em Coxim, garantindo que os responsáveis pela condução dos alunos atendam a padrões mais elevados de qualificação e conduta. O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.
