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NADA A COMEMORAR, MUITO A REIVINDICAR”: Conselho Tutelar de Coxim denuncia abandono, cobra promessas do prefeito e aponta falta de estrutura

Geovan oliveira
19 de novembro de 2026

O Dia do Conselheiro Tutelar, celebrado em 18 de novembro, foi marcado por indignação em Coxim. Em vez de comemorações, os cinco integrantes do Conselho Tutelar divulgaram uma manifestação pública de repúdio ao tratamento recebido do Poder Executivo Municipal e cobraram providências diante de uma série de problemas que, segundo eles, comprometem o funcionamento do órgão e a proteção de crianças e adolescentes.

Com o título “Nada a comemorar, muito a reivindicar!”, o documento expõe uma realidade preocupante: falta de valorização profissional, remuneração considerada incompatível com a responsabilidade da função, estrutura física inadequada, ausência de veículo oficial e dificuldades até mesmo para a população conseguir entrar em contato com o Conselho.

Um dos principais pontos da denúncia envolve compromissos assumidos pelo atual prefeito antes das eleições municipais de 2024. Segundo o colegiado, o então candidato assinou uma carta de compromisso prometendo melhorias para o órgão, mas diversas medidas continuam sem cumprimento.

Entre as cobranças estão a valorização salarial dos conselheiros, aprovação de uma legislação municipal específica, melhorias na estrutura física e aquisição de um novo veículo oficial.

Promessas feitas antes das eleições continuam sem solução

A situação do veículo é um dos exemplos apresentados. O automóvel utilizado pelo Conselho Tutelar sofreu um acidente e teve perda total. Conforme os conselheiros, a Prefeitura recebeu o dinheiro do seguro há mais de um ano, mas ainda não providenciou outro veículo.

Na prática, a falta do automóvel compromete deslocamentos, visitas e diligências necessárias para atender crianças, adolescentes e famílias.

Outro problema é a estrutura física. Existe um compromisso de construção de uma nova sede, inclusive previsto em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cujo prazo venceu no final de 2025. Entretanto, segundo a manifestação, as obras sequer foram iniciadas.

Mais de 250 crianças ficaram sem atendimento após encerramento de projeto

A manifestação também chama atenção para o encerramento de serviços sociais destinados ao público infantojuvenil.

Na Vila Mariana, o projeto Garoto Cidadão encerrou suas atividades, deixando mais de 250 crianças e adolescentes sem aquele atendimento e acompanhamento.

Já na comunidade de Silviolândia, o serviço Raio de Sol também teve suas atividades encerradas e, até o momento, não foi reaberto.

Os conselheiros questionam quais alternativas foram oferecidas às famílias e quem está garantindo o atendimento e as oportunidades que essas crianças e adolescentes perderam.

Conselho foi transferido de secretaria sem esclarecimentos

Outro motivo de preocupação é a mudança de vinculação administrativa. Nesta semana, o colegiado recebeu um documento informando que o Conselho Tutelar deixará de estar vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e passará para a Secretaria Municipal de Gestão.

Segundo os conselheiros, a mudança foi comunicada sem diálogo prévio e sem esclarecimentos suficientes sobre como será garantido o suporte administrativo necessário ao funcionamento do órgão.

O colegiado ressalta que o Conselho Tutelar possui autonomia funcional e que alterações administrativas não podem prejudicar suas atribuições.

População enfrenta dificuldades até para acionar o Conselho Tutelar

Um dos pontos mais graves da manifestação envolve a comunicação com a população.

De acordo com os conselheiros, o número de telefone do Conselho já foi alterado mais de três vezes. Além disso, a placa instalada em frente à sede não informa o contato telefônico e os profissionais não dispõem sequer de créditos telefônicos e acesso à internet no aparelho institucional.

A situação levanta um questionamento preocupante: como uma mãe, um pai, uma escola ou qualquer cidadão poderá denunciar uma situação de violência, negligência, abandono ou abuso se existem dificuldades para entrar em contato com o órgão responsável pela proteção dessas vítimas?

Para o colegiado, comunicação não é luxo, mas uma ferramenta indispensável para garantir atendimento, principalmente em situações urgentes envolvendo crianças e adolescentes.

Onde está a prioridade absoluta da infância em Coxim?

Ao reunir todas as reivindicações, os conselheiros questionam se a proteção de crianças e adolescentes realmente é uma prioridade da atual administração municipal.

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que os direitos da infância e da adolescência devem receber prioridade absoluta.

Entretanto, diante dos problemas relatados, o colegiado cobra que essa prioridade deixe de existir apenas nos discursos e seja demonstrada por meio de investimentos, políticas públicas, estrutura adequada e respeito aos profissionais que atuam diariamente na defesa desses direitos.

A manifestação é assinada pelos cinco integrantes do Conselho Tutelar: Celso Rodrigues da Silva, Dayana Eugenio do Nascimento, Flavia Gabriela Pinasso, Karen Gomes do Nascimento e Karen Viviane Vidovix.

Os conselheiros afirmam que a cobrança não tem caráter partidário ou político, mas representa a indignação de profissionais que estão na linha de frente da proteção de crianças e adolescentes no município.

A COBRANÇA ESTÁ FEITA. AGORA, A POPULAÇÃO ESPERA RESPOSTAS.

O Poder Executivo Municipal precisa esclarecer por que os compromissos assumidos antes das eleições ainda não foram cumpridos, quando será adquirido o novo veículo, qual o prazo para construção da sede, quais providências serão tomadas para garantir a comunicação com a população e o que será feito para recuperar os serviços sociais encerrados.

Não basta homenagear os conselheiros em datas comemorativas enquanto faltam condições básicas para o exercício da função.

A proteção da infância exige responsabilidade, planejamento e investimento. Crianças e adolescentes não podem pagar o preço da falta de estrutura ou da ausência de políticas públicas.

Em Coxim, a mensagem dos conselheiros neste 18 de novembro foi direta: o Conselho Tutelar não precisa de homenagens, precisa de respeito!

 

CARTA DE REPÚDIO

COLEGIADO DO CONSELHO TUTELAR DE COXIM – MATO GROSSO DO SUL

18 DE NOVEMBRO DE 2026 – DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR

NADA A COMEMORAR! MUITO A REIVINDICAR!

O Colegiado do Conselho Tutelar de Coxim/MS vem a público manifestar seu profundo REPÚDIO ao tratamento dispensado pelo Poder Executivo Municipal ao Conselho Tutelar e, consequentemente, à política de proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes de nosso município.

O Conselho Tutelar é uma instituição criada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), há mais de 36 anos. Trata-se de um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, essencial à proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Entretanto, passadas mais de três décadas de sua criação, ainda precisamos lutar pelo básico: reconhecimento institucional, valorização profissional, remuneração digna e condições adequadas para o exercício de nossas atribuições.

É lamentável que aqueles que têm a responsabilidade de administrar o município continuem tratando o Conselho Tutelar como um órgão secundário, submetendo seus integrantes a salários extremamente baixos, jornadas desgastantes e estruturas de trabalho incompatíveis com a importância e a responsabilidade da função.

EM COXIM, A SITUAÇÃO É PREOCUPANTE E OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA ATUAL ADMINISTRAÇÃO CONTINUAM SEM CUMPRIMENTO.

1. COMPROMISSOS ASSUMIDOS ANTES DAS ELEIÇÕES DE 2024 E ATÉ HOJE NÃO CUMPRIDOS

Antes das eleições municipais de 2024, o atual prefeito, então candidato eleito, assinou uma CARTA DE COMPROMISSO com o Conselho Tutelar, assumindo compromissos de melhorias, entre eles:

1. VALORIZAÇÃO SALARIAL: melhoria da remuneração dos conselheiros tutelares, reconhecendo a responsabilidade, a dedicação e a complexidade das atribuições exercidas.

2. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: aprovação da legislação municipal específica do Conselho Tutelar, instrumento fundamental para regulamentar e assegurar sua autonomia, funcionamento e condições de trabalho.

3. ESTRUTURA FÍSICA: melhoria das condições de atendimento à população, compromisso que também consta em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cujo prazo venceu ao final de 2025. Entretanto, até o presente momento, sequer foi iniciada a construção do prédio destinado ao Conselho Tutelar.

4. REPOSIÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL: o Conselho Tutelar possuía um veículo que sofreu acidente e teve perda total. A Prefeitura recebeu o valor do seguro há mais de um ano e, até agora, não providenciou a aquisição de outro veículo. Como consequência, o atendimento às crianças, aos adolescentes e às famílias fica comprometido, prejudicando deslocamentos, visitas e diligências.

E perguntamos: onde estão os compromissos assumidos? Por que aquilo que foi prometido antes das eleições ainda não se tornou realidade?

2. O ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES

Nossa preocupação não se limita às condições de trabalho do Conselho Tutelar. O que está acontecendo com os serviços de atendimento e proteção social destinados às nossas crianças e adolescentes também merece atenção e indignação.

O serviço anteriormente existente na Vila Mariana, denominado Garoto Cidadão, encerrou suas atividades, deixando mais de 250 crianças e adolescentes sem aquele atendimento e acompanhamento.

Na comunidade de Silviolândia, o serviço Raio de Sol também encerrou suas atividades e, até hoje, não foi reaberto.

São espaços que representavam oportunidades de convivência, proteção, acompanhamento e desenvolvimento social. Seu encerramento deixa uma lacuna importante na rede de atendimento municipal.

Quem está cuidando dessas crianças? Quais alternativas foram oferecidas às famílias? Onde está o planejamento para garantir a continuidade desses serviços?

Não podemos aceitar que crianças e adolescentes percam espaços de convivência, proteção e oportunidades enquanto o Poder Público permanece sem apresentar soluções concretas.

3. MUDANÇA DE VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM DIÁLOGO E SEM PLANEJAMENTO

Nesta semana, o Conselho Tutelar recebeu um documento informando que deixará de estar vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, passando para a Secretaria Municipal de Gestão.

Uma mudança dessa natureza, que interfere diretamente na organização administrativa e no funcionamento institucional do Conselho Tutelar, deveria ser precedida de diálogo, planejamento e esclarecimentos ao Colegiado.

Entretanto, até o presente momento, não temos informações claras sobre como será esse funcionamento, quais serão os procedimentos administrativos e de que maneira a nova Secretaria pretende assegurar o suporte necessário ao órgão.

A impressão que fica é que o Conselho Tutelar está sendo transferido de uma Secretaria para outra sem que exista sequer uma definição clara de como será acolhido e administrativamente atendido.

ISSO É DESRESPEITO COM OS PROFISSIONAIS QUE DIARIAMENTE TRABALHAM NA LINHA DE FRENTE DA GARANTIA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA!

É importante lembrar que o Conselho Tutelar possui autonomia funcional, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, e não pode ter suas atribuições comprometidas por mudanças administrativas sem planejamento e garantia das condições necessárias ao seu funcionamento.

4. ATÉ O ACESSO DA POPULAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR ESTÁ COMPROMETIDO!

Como se não bastassem todas as dificuldades já relatadas, a população de Coxim enfrenta mais um problema: a falta de condições adequadas de comunicação com o Conselho Tutelar.

O número de telefone do Conselho Tutelar já foi alterado mais de três vezes, causando dificuldades para que a população consiga localizar e entrar em contato com o órgão.

Para agravar ainda mais a situação, a placa de identificação instalada em frente à sede do Conselho Tutelar não informa o número de telefone para contato, dificultando o acesso da comunidade ao serviço.

Além disso, os conselheiros tutelares não dispõem sequer de créditos telefônicos e acesso à internet no aparelho celular institucional.

Diante dessa realidade, fica uma pergunta extremamente preocupante:

COMO A POPULAÇÃO VAI ACIONAR O CONSELHO TUTELAR? COMO UMA MÃE, UM PAI, UMA ESCOLA OU QUALQUER CIDADÃO PODERÁ COMUNICAR UMA SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS SE NÃO EXISTEM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMUNICAÇÃO?

Estamos falando de um órgão que atende situações de violência, negligência, abandono, abuso e outras violações de direitos envolvendo crianças e adolescentes, muitas delas urgentes e que exigem atendimento imediato.

A comunicação não é um luxo, tampouco um benefício. É uma ferramenta essencial para o funcionamento do Conselho Tutelar e para a garantia dos direitos da infância e da adolescência.

É INADMISSÍVEL QUE, EM PLENO ANO DE 2026, A POPULAÇÃO TENHA DIFICULDADES PARA ENCONTRAR E ACIONAR UM ÓRGÃO QUE DEVERIA ESTAR ACESSÍVEL JUSTAMENTE NOS MOMENTOS EM QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES MAIS PRECISAM DE PROTEÇÃO.

Garantir telefone institucional, créditos, internet, identificação adequada da sede e divulgação permanente dos contatos oficiais é obrigação administrativa indispensável ao funcionamento do serviço.

5. AFINAL, CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO PRIORIDADE NESTE GOVERNO MUNICIPAL?

O artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e dos adolescentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente também estabelece, em seu artigo 4º, a prioridade absoluta na efetivação desses direitos.

Mas, diante de tantos compromissos não cumpridos, serviços encerrados, estrutura física inadequada, ausência de veículo, salários incompatíveis com a responsabilidade da função e falta de planejamento administrativo, precisamos perguntar:

ONDE ESTÁ A PRIORIDADE ABSOLUTA EM COXIM?

Não se pode falar em prioridade da infância apenas em discursos, campanhas e datas comemorativas. Prioridade se demonstra com orçamento, políticas públicas, investimentos, estrutura, respeito institucional e compromisso com quem trabalha diariamente na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Os conselheiros tutelares não estão pedindo privilégios. Estão exigindo respeito, dignidade profissional, condições de trabalho e o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Poder Executivo.

O Conselho Tutelar não pode ser lembrado somente quando a sociedade cobra providências diante de uma violação de direitos. É necessário que a administração municipal reconheça sua importância e ofereça condições reais para o exercício de suas atribuições.

6. 18 DE NOVEMBRO DE 2026 – DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR

Neste dia, em que deveríamos celebrar e reconhecer a importância daqueles que dedicam suas vidas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes, o sentimento que prevalece é de indignação, frustração e desvalorização.

NÃO TEMOS NADA A COMEMORAR ENQUANTO OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NÃO FOREM TRATADOS COM A PRIORIDADE QUE A LEI DETERMINA E ENQUANTO OS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS POR SUA DEFESA CONTINUAREM SENDO DESRESPEITADOS.

Esta manifestação não representa uma disputa política, tampouco um posicionamento partidário. Representa o compromisso de profissionais que conhecem a realidade das famílias, das crianças e dos adolescentes de Coxim e que não podem permanecer em silêncio diante de situações que comprometem a efetivação de direitos.

FICA AQUI NOSSO REPÚDIO, NOSSA INDIGNAÇÃO E, PRINCIPALMENTE, NOSSA COBRANÇA POR PROVIDÊNCIAS CONCRETAS!

Que a administração municipal reflita sobre suas responsabilidades e sobre os compromissos assumidos com a população.

Porque criança e adolescente não podem esperar. Seus direitos não podem ficar para depois!

MENSAGEM FINAL

Neste Dia do Conselheiro Tutelar, deixamos uma reflexão à sociedade e, especialmente, aos nossos governantes:

O CONSELHO TUTELAR NÃO PRECISA DE HOMENAGENS, PRECISA DE RESPEITO!

Não precisamos de discursos bonitos, fotografias ou cumprimentos em datas comemorativas. Precisamos de valorização profissional, salários dignos, estrutura adequada, veículo para trabalhar, comunicação funcionando e políticas públicas que garantam proteção e oportunidades às nossas crianças e adolescentes.

Não se protege a infância apenas com palavras. Protege-se com compromisso, responsabilidade, investimento e respeito.

QUEM NÃO VALORIZA O CONSELHO TUTELAR, NÃO ESTÁ VALORIZANDO QUEM DEFENDE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES!

Nossa luta não é por privilégios. Nossa luta é por dignidade, respeito institucional e, acima de tudo, pela garantia dos direitos de quem não pode esperar.

CRIANÇA E ADOLESCENTE SÃO PRIORIDADE ABSOLUTA. SERÁ QUE SÃO PRIORIDADE PARA O GOVERNO MUNICIPAL DE COXIM?

NADA A COMEMORAR! MUITO A REIVINDICAR!

FICA A REFLEXÃO!

Coxim/MS, 18 de novembro de 2026.

COLEGIADO DO CONSELHO TUTELAR DE COXIM/MS

CONSELHEIROS TUTELARES:

Celso Rodrigues da Silva

Dayana Eugenio do Nascimento

Flavia Gabriela Pinasso

Karen Gomes do Nascimento

Karen Viviane Vidovix

 

MANIFESTAÇÃO CONJUNTA DOS CINCO MEMBROS DO COLEGIADO DO CONSELHO TUTELAR DE COXIM/MS.

“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão aos direitos fundamentais”. (ECA atr. 5º)

 

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