MP MS investiga eventual ilegalidade na contratação pela Câmara de Vereadores de Coxim de escritório de advocacia
No ano de 2022 o Vereador Flavio Duarte, procurou o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, para denunciar a contratação, pela Câmara de Vereadores de Coxim, de escritório de advocacia para prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica.
Na época o Presidente da Câmara de Vereadores de Coxim era o Vereador William Meira, que foi denunciado no procedimento de “NOTÍCIA DE FATO” 01.2022.00005035-0.
Na denúncia do Vereador Flavio Duarte ao MP MS, o Promotor de Justiça na época era Eduardo de Araújo Portes Guedes.
Constam que a gestão do Vereador William Meira, contratou a empresa Alex Viana Sociedade Individual de Advocacia, pelo prazo de 12 meses, prorrogável até 60 meses, no valor de R$ 117.600,00 (cento e dezessete mil e seiscentos reais), em parcelas mensais de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
A denúncia do Vereador Flavio Duarte Salientou que a contratação de tal assessoria é ilegal e improba, pois a administração da Câmara possui servidores que atuam na área do serviço contratado e que a contratação se deu para a "realização de assessoria e consultoria" de forma comum, que pode ser executado pelos profissionais de seu próprio quadro e estão diretamente relacionados com a atividade-fim do órgão.
Ainda ao MP MS Flavio Duarte Vereador Sustentou que, conforme a Lei Complementar nº 174/2019, que trata sobe o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Coxim, consta a previsão de 01 (um) cargo efetivo de advogado (vago) e no quadro de provimento em comissão consta outro cargo de Assessor Jurídico, denotando que não há deficiência no quadro de pessoal.
Diante dos fatos narrados pelo Vereador, o procedimento notícia de fato foi convertido em “Inquérito Civil”, na data de 19 de Setembro de 2023, pelo Promotor que hora responde Michel Maesano Macuelho.
RESOLVE, com fulcro no parágrafo único do artigo supracitado,
converter o presente Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, a fim de
Apurar a ausência de constituição de procuradoria jurídica própria e a
eventual ilegalidade na contratação, pela Câmara Municipal de Coxim,
de escritório de advocacia para prestar serviços de assessoria e
consultoria jurídica, para, em sendo o caso, ajuizar ação pertinente.
Em resposta ao nosso questionamento, o atual Presidente da Câmara de Vereadores de Coxim ,Ademir Peteca nos enviou o seguinte áudio.
LINK de inquérito civil
