Câmara de Vereadores de Coxim, poderia gastar teto máximo com mídias no valor de mais de Meio Milhão de Reais, se não fosse ano eleitoral
Ato N° 003/2024 da Câmara de Vereadores de Coxim Publicado no diário oficial on-line, prevê um gasto em mais de meio Milhão de Reais com mídias (Publicidade).
LINK PARA ACESSO DO ATO
https://diariooficial.diariodoestadoms.com.br/doc_view.php?id=29060
Mas por ser um ano eleitoral, a lei limita os gastos com mídia da Câmara de vereadores de Coxim em R$ 197.459,24 (quinhentos e quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta reais).
“Conforme o Inciso VII do Artigo 73 da Lei nº 9.504/97: “Empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito”. O inciso determina que as despesas com publicidade no primeiro semestre do ano de eleição não podem exceder seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três últimos anos que antecedem o pleito. A intenção é prevenir o aumento desproporcional e oportunista dos gastos em publicidade em períodos eleitorais.”
Se não fosse ano eleitoral o valor de R$ 542.650,00 (quinhentos e quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta reais), que poderia ser gasto com mídia corresponde a 6,5% do repasse de duodécimo de, R$ 8.348.000,00 (oito milhões e trezentos e quarenta e oito mil reais).
Esse percentual que limita esses gastos faz parte de um termo de ajustamento de conduta (TAC), celebrado entre a casa de lei e Ministério Público de Matogrosso do Sul.
"Em matéria recente da WEB TV REGIONAL MS com título “Em 3 anos Câmara de Vereadores de Coxim já gastou mais de Um Milhão e Duzentos Mil Reais com mídias”
Questionamos o atual presidente da casa, vereador Ademir Peteca, seu antecessor vereador Wiliam Meira, e também a Comissão DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, por seu presidente vereador Carlos Henrique, sobre a eficiência dos gastos com mídia BANNER, mas já se passaram mais de um mês e até o momento nenhuma manifestação sobre o questionamento.
Após questionamento ao presidente da casa sobre o ato N° 003/2024, o mesmo nos encaminhou as informações sobre os limites de publicidade em ano eleitoral, através de servidor da casa.
Em recente levantamento observamos que, juntadas todos gastos da Câmaras de Vereadores das Cidades de Sonora, Pedro Gomes e Rio Verde de MT/MS, não daria os gastos da câmara de Vereadores de Coxim, que pode chegar ao final do ano em "Um Milhão e quatrocentros mil reais" R$ 1.400.000,00 , aproximadamente.
A pergunta aos vereadores da casa é se eles têm acompanhado esses gastos? e se os mesmos têm noção da falta de eficiência dos gastos com tipos BANNERS de redes sociais?
